Termos de Uso
Seti Tecnologia e SetiBot

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do SetiBot, solução disponibilizada pela Seti Tecnologia LTDA para atendimento automatizado com inteligência artificial, organização de contatos, gestão de conversas e envio de campanhas por meio da infraestrutura oficial do WhatsApp.

Ao contratar, acessar, configurar ou utilizar a plataforma, o cliente declara que leu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com as regras aplicáveis da Meta e do WhatsApp.

O SetiBot pode oferecer, conforme o plano contratado:

• atendimento automatizado ou assistido por inteligência artificial;
• recebimento e interpretação de texto, áudio, imagem, PDF e outros arquivos compatíveis;
• qualificação de leads, respostas a dúvidas, coleta de informações e encaminhamento para atendimento humano;
• cadastro, segmentação e histórico de contatos e conversas;
• integrações com WhatsApp, Meta, calendários, sistemas de terceiros, webhooks e ferramentas de automação;
• criação, agendamento, monitoramento e envio de campanhas autorizadas;
• relatórios, métricas, templates, filas, etiquetas, automações e recursos relacionados.

Funcionalidades podem variar conforme plano, disponibilidade técnica, integrações habilitadas e alterações dos fornecedores envolvidos.

O cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas fora da equipe autorizada.

• O cliente é responsável por definir permissões e remover acessos de pessoas desligadas.
• Qualquer suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente à Seti.
• A Seti poderá exigir confirmação de identidade, empresa ou legitimidade do número de WhatsApp conectado.
• O cliente responde pelas ações realizadas em sua conta, salvo falha comprovadamente atribuível à Seti.

O funcionamento de determinados recursos depende da aprovação e manutenção de ativos na Meta, incluindo Business Portfolio, conta do WhatsApp Business, número telefônico, nome de exibição, forma de pagamento e modelos de mensagem.

O cliente reconhece que a Meta pode realizar verificações, limitar recursos, reprovar modelos, reduzir limites, suspender números ou alterar políticas. Essas decisões são externas à Seti e não podem ser garantidas ou revertidas pela fornecedora.

O cliente somente poderá enviar campanhas para pessoas que possuam relação legítima com a empresa e tenham autorizado ou razoavelmente esperado o recebimento da comunicação, conforme a legislação e as regras do canal.

• É proibido comprar, coletar ilicitamente, raspar ou utilizar listas de terceiros sem base legítima.
• Mensagens iniciadas pela empresa devem usar modelos aprovados quando exigido.
• A identificação do remetente e a finalidade da mensagem devem ser claras.
• Pedidos de descadastramento, bloqueio ou oposição devem ser respeitados prontamente.
• O cliente deve manter evidências da origem da base e do consentimento quando aplicável.

Denúncias, bloqueios, baixa qualidade, excesso de mensagens ou conteúdo inadequado podem provocar restrições pela Meta e suspensão preventiva pela Seti.

As respostas produzidas por IA podem conter imprecisões, interpretações incorretas ou informações desatualizadas. O cliente deve configurar instruções, fontes, limites e fluxos de encaminhamento humano adequados ao seu negócio.

• A IA não deve ser apresentada como profissional habilitado quando não for.
• Decisões críticas, jurídicas, médicas, financeiras, trabalhistas ou de segurança devem passar por revisão humana qualificada.
• O cliente é responsável por validar preços, políticas, agendas, documentos e informações disponibilizadas ao agente.
• A Seti não garante resposta perfeita, ausência de erros ou resultado comercial específico.

É proibido utilizar o SetiBot para:

• praticar fraude, falsidade, assédio, ameaça, discriminação ou violação de direitos;
• enviar spam, mensagens enganosas ou conteúdo ilegal;
• promover produtos, serviços ou atividades proibidas pelas políticas da Meta;
• coletar dados sem necessidade, transparência ou base legal;
• tentar acessar contas, servidores, códigos, chaves ou dados de terceiros;
• interferir na estabilidade da plataforma, realizar engenharia reversa indevida ou contornar limites;
• usar a solução para decisões exclusivamente automatizadas de alto impacto sem salvaguardas adequadas;
• violar direitos autorais, marcas, sigilo, privacidade ou propriedade intelectual.

Compete ao cliente:

• obter autorizações necessárias para tratar dados e enviar mensagens;
• manter sua base de contatos correta, legítima e atualizada;
• configurar o agente, revisar conteúdos, testar fluxos e supervisionar respostas;
• informar aos contatos quando estiverem interagindo com automação ou IA, quando apropriado;
• proteger credenciais, tokens, chaves e acessos;
• cumprir LGPD, Código de Defesa do Consumidor, regras setoriais e políticas da Meta;
• assumir custos de fornecedores externos previstos no plano ou contratados diretamente;
• manter canal humano para situações em que a automação não seja suficiente.

Preços, franquias, limites de contatos, conversas, usuários, números, campanhas, armazenamento, tokens de IA, suporte e integrações serão definidos na proposta comercial, página de contratação ou contrato específico.

• A assinatura poderá ser mensal, anual ou por período definido.
• Recursos excedentes poderão ser bloqueados, cobrados separadamente ou migrados para plano superior.
• Custos da Meta, provedores de IA, telefonia, hospedagem, gateways ou integrações podem ser repassados quando previsto.
• Valores podem ser reajustados mediante comunicação prévia e conforme o contrato.
• A inadimplência poderá causar limitação, suspensão e posterior encerramento da conta.

A Seti buscará manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer manutenções, atualizações, falhas de internet, indisponibilidade de APIs, alterações da Meta, incidentes de terceiros ou eventos fora do controle razoável da fornecedora.

O nível, horário, prazo e canal de suporte dependem do plano contratado. Atividades de implantação, treinamento, personalização, recuperação de base, consultoria ou desenvolvimento especial poderão ser cobradas separadamente.

O SetiBot pode depender de serviços como Meta, WhatsApp, provedores de inteligência artificial, hospedagem, banco de dados, automação, e-mail, calendário e gateways de pagamento.

Cada fornecedor possui seus próprios termos, políticas, limites e disponibilidade. A Seti não se responsabiliza por alterações, bloqueios, falhas ou encerramento de serviços de terceiros, mas poderá buscar alternativas técnicas quando viáveis.

A plataforma, interface, marca, código, documentação, fluxos genéricos, componentes e materiais da Seti são protegidos pela legislação aplicável. A contratação concede ao cliente licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível durante a vigência.

O cliente mantém os direitos sobre seus dados, identidade visual e conteúdos próprios. Ao inserir materiais na plataforma, declara possuir autorização para utilizá-los e concede à Seti as permissões técnicas necessárias para executar o serviço.

Customizações e desenvolvimentos específicos seguirão o que estiver previsto na proposta ou contrato.

O tratamento de dados pessoais relacionado à plataforma é detalhado na Política de Privacidade. Em geral, o cliente atua como controlador dos dados de seus contatos, e a Seti como operadora, seguindo instruções legítimas do cliente.

O cliente não deve inserir dados sensíveis ou informações excessivas sem necessidade e salvaguardas adequadas. Solicitações de titulares poderão ser direcionadas ao cliente controlador.

A Seti poderá suspender ou limitar a conta em caso de inadimplência, risco de segurança, uso abusivo, violação destes Termos, exigência legal, determinação de fornecedor ou risco à reputação e estabilidade da plataforma.

O cliente poderá cancelar conforme as condições do plano ou contrato. Após o encerramento, acessos serão desativados e dados poderão ser eliminados ou anonimizados segundo a Política de Privacidade, obrigações legais e prazos técnicos de backup.

Na extensão permitida pela legislação, a Seti não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades, bloqueios aplicados pela Meta, conteúdo enviado pelo cliente, decisões tomadas com base em respostas de IA, falhas de integrações externas ou uso contrário às orientações.

Eventual responsabilidade direta da Seti será analisada conforme o contrato, a legislação aplicável e a comprovação do dano. Nada nestes Termos afasta direitos inderrogáveis do consumidor ou responsabilidades que não possam ser legalmente limitadas.

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou de fornecedores. A versão vigente será publicada nesta página com a data de atualização.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelo painel, e-mail ou outro canal. A continuidade do uso após a vigência da nova versão representará aceitação, sem prejuízo de direitos previstos em lei.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão solução amigável antes de medidas judiciais. Quando permitido, fica eleito o foro da sede da Seti Tecnologia LTDA, sem prejuízo do foro legalmente assegurado ao consumidor.